norma nº 789/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE 5AK0 GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 789
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art .1©- Fica autorizado a abertura de 1 Credito
Especial no valor úe Cr$ 236.929»22( duzentos e trinta e seis -
mil, novecentos e vinte e nove cruzeiros e vinte e dois conta -
vos) .
Art. 2©- Confojárme Lei n© 5.o?5 do 11 •05»73» a im￾portância acima devera ser trnnformada em títulos de valores
(açÕes) da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A ESCELSA- no
mesmo valor, referente as quotas do Imposto ünico sobre Energia
Elétrica (I.U.S.E ), recebidas durante os exercícios de 1970 o
1975.
Art. 3a- A importância deverá ser contabilizada na
receita e consequentemente na dospesa atrávos da presente Lei.
Art. Os recursos para fazer face a presente Lei,
correra por conta do provável excesso de arrecadação do corrente
exercício.
Art. 5fi- Esta Lei entrará era vigor na data de sua -
publicação , revogadas as dipaições ora contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
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