norma nº 817/1979

PREFEITURA WNICIPA-b DE BAIXO GUANDU
ESTADO BO SPIRÍTO SINTO
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LEI N° 817
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA".
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O PREFEITO MUNICIPAx DE BAIXO GUANDU, Paço
Saber que a Câmara líunicipal de Baixo Guandu, Decretou
e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12- Pica o Poder Executivo fóunicipal
Autorizado a cancelar o débito de Donata uioreira da Silva
Va3or de Cri. 325,OO( trezentos e vinte s cinco cru -
seiros), inscrito em Dívida Ativa, visto que o pagamento
já fora efetuado atráves do documento , conforme recibo
no verso datado de 13 de abril de ^977.
Art. 22- Esta Dei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas às di3posiçoes /em contra￾rio .
REGISTR3=SE ?UBHQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO tíüNICIPAA DE BAIXO ©ANDÜ,ES,
02 de janeiro de 1979.
REGISTRADA E PUBLICADA
Eiií 1979
C. SECIíETAíi
DR. ftUlSO^SNT^TWA LOPES
PREFMTO MUNICIPAl