br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 778/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 1977
Date 1977-12-01
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 1978.
native_id1523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Nº 778 
 "estima a receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu para o 
exercício financeiro de 1978"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 o lançamento do programa Geral do município de Baixo Guandu, para o 
exercício financeiro de 1978, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima 
receita em 9.500.000,00 inclusive 290.000,00 cruzeiros, relativos a operações de 
créditos e a realizar, e fixa a despesa igual a importância, da qual 29 
9.329,00Cruzeiros representam a reserva de contingência.
Art.2 a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes a de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
Art.3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário
 registre-se e publique-se
gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu,, Espírito Santo,1 de dezembro de 
1977 
 Dr Wilson Santana Lopez
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 01 de dezembro de 1977
Elzenor Gomes Trindade
Secretário substituto

open original →