| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 1977 |
| Date | 1977-12-01 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 1978. |
| native_id | 1523 |
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Lei Nº 778 "estima a receita e fixa a despesa do município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 1978" O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o lançamento do programa Geral do município de Baixo Guandu, para o exercício financeiro de 1978, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima receita em 9.500.000,00 inclusive 290.000,00 cruzeiros, relativos a operações de créditos e a realizar, e fixa a despesa igual a importância, da qual 29 9.329,00Cruzeiros representam a reserva de contingência. Art.2 a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes a de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Art.3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário registre-se e publique-se gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu,, Espírito Santo,1 de dezembro de 1977 Dr Wilson Santana Lopez Prefeito Municipal Registrada e publicada Em, 01 de dezembro de 1977 Elzenor Gomes Trindade Secretário substituto