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norma nº 837/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1980
Date 1980-02-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU.
native_id1526

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catacumba insênto dos emolumentos previsto èm lei,coletiva e
em caráter perpétuo, tendo em vista o que Dora requerido»
Àrt2,22-Ssta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário»
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