norma nº 840/1980

EEEPEITUSA MUNICiPAB DE BAILO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oo O oo
LEI 2;g $40/80,
"REAJUSTA GSATIPICAÇaO DOS PISCAIS
Dà riuiíaxTUSa müriJ.ClPAIi, Eui CONVENiO
CCII A SECRETARIA DO ESTADO DA PA2ENDA'Í
0 x-aPEITO IiíüíhOiíaD D_j LADEO GUANDU,Paço saber que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art£,l£- Pica o poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar de C;0 500,00(quinhentos cruzeiros), para. CA 1,000,00(hum
mil cruzeiros), a gratificação dos fiscais do Convênio com o Estadp,
prevista no Artigo 10* da lei n£ 752, de 27/05/77, é a partir de 01/
02/80,
Art£,2£- Cs Piscais que permanecerem na fronteira fora —
da sede receberão mais C?C 500,00(quinhentos cruzeiros),
Art£»3£- Os recursos necessários para cobertura da pre￾sente despesa,correrão a conta do Orçamento Vigente,
Art£-»42- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publi￾carão, revogactas as disposições em contrario»
GABINETE
ÇO DE 158Cr
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAISC GUANDU,ES,26 de MAR-