norma nº 846/1980

PrEFEITrUA municipal de baixo guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO „
-00-
LEI N° 846
"CANCELA IMPOSTO TERRITORIAL
*
O PpSFElTO I-iUNlèlPAL. DE BAIXO GUANDU,Paço"Sab«r que
a Camafa íhotcipal^d" Baixo luandu,d«cs«>tou « eu sàncio-
* no a seguinte Lei:
Art. Pi 5 : cancelados os talões Têrrioriais da qua￾dra 070, lotes n2s 131 a 316-númnrOs de distribuição
00^906 -001227 à OO4$62 -001241, que se encontrara cadas
trados indevid.aaiente em nome do"S»ahor ELPISIO ATAYDE _-
JUNIOr., mas qu« realmente sao de domínio do Município e
num total geral de Crí 1.226,4-2 ( hum mil duzentos « seis
cruzeiros e quarenta e dois centavos).
Art. 2- - Rsta L«i «ntrarâ «m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
r»GISTrE=SS E PU3LI3UE=SE
GABINETE D0 PrEPEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GU.N-BU,
ES,25 de abril de 1Ç8O.