| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1980 |
| Date | 1980-11-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU. |
| native_id | 1537 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = ) = LEI N° 874 "CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU". « O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber ene a Camara Municipal cie Laioco Guandu, --Gcrccou e eu san — ciono a seguinte Lei:- Art.lS- Fica Concedido ao senhor Pio Ferreira / Pedrinha, o direito perpetuo de construir oportunamente no Cemitério Publico desta cidade, o seu Mausoléu sobre a se - nultura nS 01 da quadra G, onde se encontra depositado os - restos mortais de sua avó isento dos emolumentos previstos em Lei:- Art. 2&- A Concessão e feita em forma da doaçao, e não poderá ter destino adverso. Art. Esta Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrario. REGISTRE=SE E PU3LIQUE=S2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDU,ES,20 SSCRETáIIA