| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1980 |
| Date | 1980-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1538 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DS BAIXo GUANDU estado do espírito santo - O - LEI N° 875 . "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a CatKara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. IS- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar os seguintes débitos inscritos em Devida Ativa,de acordo com os documentos anexos. FLORISBELA SCHINEIDBR CATERINCK.......... Cr 8o8,7zt DSUSSLINA LEAL DE OLIVEIRA................................... Cr ll4,8O Art. 2S- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições çem contrario. REGISTRE-SE E PU3LIQUS-S3 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 20 de novembro de 1980. 0. SECRETARIA