norma nº 822/1979

P*EFBITU"A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oo O oo
LEI N° 822
"CRIA CARGO COMISSIONADO
DE AGENTE FISCAL''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Sabe*
qua a Cãmara Municipal de Baixo Guandu,Deoretou e eu Sanciono a
sequinte Lei:-
Art.lfi- Fica o Poder Executivo Municipal,autorizado
a criar (2) dois cargos Coaissionados de "AGENTE FISCAL" coa o ven
ciaento de Crt 2.000,00 (dois aiè cruxeiros)«mensais para cada ua.
Art.2&- Fioa o Poder Executivo aàtorizado a supleaen
tar a dotação oo^espondente na epoca oportuna, para faxer face as
despesas coa a p1*esente Lei, coa base no art® ^3 § 1° da Lei *t.32O.
Art.3®- Esta Lei entrarã ea vigor na data de sua
publioação,revogado disposições em contrário.
KBGIST*B«SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,08 de
junho de 1979* *
^EGIST^ADA E PUBLICADA