norma nº 843/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 843
"REVOGA LEI E CONCEDE PENSÃO A
VIÚVA DO SENHOR HELVIDIO DETTONI".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sabor que
a Camora Municipal de Baixo Guandu,Doeretou e sanciono a se -
guinte Lei:-
Art. 12-Fica revogado o artigo 12 da Lei n2843 de 26
de maio de 1980.
Art. 22- Fica concedido a senhora JUDITH DUQUE DETTONI,
viuva do senhor Helvidio Dettoni, falecido recentement© em /
Vitória ES, em consequência do atropelamento, uma pensão /men￾sal de Cr$ 4.700,00 ( quatro mil e setecentos)Cruzeiros),estan￾do incluido neste total a gratificação, adicio/ni , assiduida￾de e função gratificada, tendo em vista a informação prestada
pelo Asessor do Prefeito Municipal e pelo Chefe do Serviço de
Finanças da Prefeitura, baseadas no que dispõe os artigos 178 e
179» itens I,II e III, parágrafo'único da Lei n2 3.200 Estatu￾to dos Furto cionários Públicos Civis do Estado do Espirito Santo
de 30 de janeiro de 1978.
Art.3c- No caso de falecimento da viúva a pensão será
revertida em favor dos filhos menores até l8(dezoito anos).
Art. 42- Sempre que hou/ver reajuste de venci/mentos
do pessoal em atividade, idêntico tratamento devera ser dis￾pensado a referida pensionista.
Art. 5Q- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, retroagiXndo seus efeitos , a partir de 12 de dezembro
de 1979.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,26 de
maio de 1980.
REGISTRADA E PUBLICADA NT’ANNA LOPES
EM, 26 de PREFEITO MUNICIPAL
ELZENOR DADE -C.SECRETARIA
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