| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1979 |
| Date | 1979-06-20 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1548 |
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EREFEITUM MXRXCHAL BE EAIXC GUAOTü S3SABC BC ESTREITO SAESC oo 0 oo LEI N° 825 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE” 0 PREFEITO KUNICIPAL DE BAILO GUANDU,Faço Saber que a Caçara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:- Artfi 12- Pica reajusto em (40£)quarenta por cento o salário fixo dos Funcionários ativos e inativos desta Lúmicipa liõaàe,execeto as gratificações de funções. Artfi 22- 0 Professor Leigo,passar^ de Cr$ 869,76(oi tocentos e sessenta e nove cruzeiros e setenta e seis centavos), para CrS 1,300, OO(Hua mil e trezentos cruzeiros), por mes. Art2 32- 0 Professor Normalista,passará de CrC 1.45C ÔO(hum mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros),para CrS 2,500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros),por mês. Arts 4£- 0 Chefe do Setor Sodcviário,passará de Cr$ 3.900,00 (tres mil e novecentos cruzeiros),para CrS 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros),por mes. Art2 52- A Auxiliar da Junta do Serviço Kilitar(Cargo Gratificado),passará de Crí 1.000,00 (hum mil cruzeiros),para CrS 2.000,00 (dois mil cruzeiros),por mês. Arts 62- Os recursos para cobertura da presente despesas, correrão à conta do Orçamento Vigente. Arts 7£- Esta Lei entrará en vigor na data de sua pu blicação,retroagindo a partir de I£ de junho de 1979,revogadas as disposições em contrário. EEGI5TEE= SE E PuBUiüE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, 20 de junho