norma nº 847/1980

LEI Nº
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAZXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
847
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e sanciono a seguin￾te Lei:-
Art. 10- Fica reajustado em 4O%( quarenta por cento)
os atuais vencimentos dos Funcionários ativos e inativos desta
Municipalidade, não regidos pelo C.L.T.
Art. 20- Não serão beneficiados com reajusto de que /
trata o art.10 da presente Lei, as funções gratificadas e grati
ficnções de funções de funcionários que já percebem o lonciraento
principal de sou cargo ou função, exocoto o cargo de Secretário
Particular do Prefeito.
Art. 3Q- Fica reajustado também os vencimentos das pro￾fessoras Municipais, sendo que a leiga passará a perceber /
CrS 2.5OO,OO( dois mil e quinhentos cruzeiros), e a normalista
CrS 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros).
Art. 40- Fica reajustado o salário familia dos funcio￾nários desta Municipalidade de CrS 80,00 ) oitenta cruzeiros),
para CrS 120,00 ( cento e vinte cruzeiros).
Art. 50- Os recursos para fazer face as despesas de /
que trata a presente Lei, correrão a conta do Orçamento vigente.
Art. 60- Fica o Executivo Municipal Autorizado a suple￾mentar as dotações vigentes que se fizerem necessárias para fins
específicos do que trata esta Lei, utilizando como recursos os de￾finidos no parágrafo e incisos do Art. 43 da Lei n® 4.320/64.
Art. 7fi- Este Lei entrará em vigor na data de sua publica^
ção.retroagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 1980.
RBGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 26 de