norma nº 826/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
SSTADC DC ESPÍRITO SANTO
oo 0 oo
LEI N° 826
"DÁ ISENÇÃO DE TAXAS
E IMPOSTOS''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu San
ciono a sequinte Lei:—
Artfi.is- Fica isento de todos impostos e taxas
Municipais,o imóvel residencial pertencente e utilizado
exclusivamente para sua moradia,por componente das Forças
Expedicionária Brasileira,devendo o mesmo fazer comprova￾ção na Fiscalização através de documentos hábil»
Arte 2»- Fica igualmente concedido cancelamen
de todas divida ativa existente e incidente sobre o imó
vel que atender os requisitos do artigo 1& desta Lei;
Arts 3®- Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção.
REGISTRE» SE PUBUÇÜE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,