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norma nº 827/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 1979
Date 1979-07-06
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id1554

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texto integral #

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FREFIA.IU3A EUEICI-A1 D- BAILO lü^NDU
ESTADO DC ESPÍRITO SAZTTC
- O -
LEI N° 827
"AUTORIZA CANCELAMENTO
DE DÍVIDA ATIVA”
0 PREFEITO LUNICIPA1 DE EAiLC GUANDU, Faço saber
que Câmara lúunicipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sancione
a seguinte Lei:-
ART. 12— Fica o Prefeito Llmicipal Autorizado
a cancelai- a seguinte dívida ativa.
IGNÁCIO AGNER NETTO........................Cr$ 1.045,20
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRS=SE E PÜ3LIQUE=SE
GABINETE DC PREFEITO AÜNICIPÁl DE BAILO GUANDU, ES,
06 de julho de 1979.
C. SECRETARIA

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