| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1979 |
| Date | 1979-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1554 |
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FREFIA.IU3A EUEICI-A1 D- BAILO lü^NDU ESTADO DC ESPÍRITO SAZTTC - O - LEI N° 827 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA” 0 PREFEITO LUNICIPA1 DE EAiLC GUANDU, Faço saber que Câmara lúunicipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sancione a seguinte Lei:- ART. 12— Fica o Prefeito Llmicipal Autorizado a cancelai- a seguinte dívida ativa. IGNÁCIO AGNER NETTO........................Cr$ 1.045,20 Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. REGISTRS=SE E PÜ3LIQUE=SE GABINETE DC PREFEITO AÜNICIPÁl DE BAILO GUANDU, ES, 06 de julho de 1979. C. SECRETARIA