norma nº 851/1980

BREPpLTURA LZUIÍICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTALO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 851
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA ATENDER AJUDA
FINANCEIRA A ESTUDANTE DE /
CURSO SUPERIOR".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:~
Art. 12- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir ura credito Especial no valor de CrO 29«»280,00( vinte
e nove mil duzentos e oitenta cruzeiros), para atender o pa￾gamento de ajuda financeira a estudantes de curso Superiores,
no corrente exercício»
Arto 22- As despesas de que trata a presente Lei,S£
rá classificada de acordo com Puncional Programatico e Ca￾tegorias Econômicas conforme ee segue:
Orgão: 200 - Divisão de Educação e Cultura
unidade:Orçamento210-Gabinete do Diretor
Função 08-Educação e Cultura
Progama 44-Ensino Suplementar,digo,Superior
Sn d-Pt-ogrp-mn 02l-Administração Geral
Projeto Atividade2*14- A -Ajuda Financeira a Estudantes
Carentes de Recursos*
3*2.0.0- Transferencia Correntes
3o2.5o0- Transferencias a Pessoas
3.2o5o4- Assistência financeira concedida a Estudantes
Carentes de Recursos..........................................................*Cr$ 29*280,00
Art. 3ô- Os recursos para fazer face as despesas de que
trata 0 Art* 2ei£ desta Lei, correrão a conta de anulação par￾ecia! da Reserva de Contigência Código 9«.0.0.0-do Orçamento
Vigente.
Art* 4e- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário*
REGISTSE=SE E PUBLIQUE=SE
Continua*.*
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ESTADO 20 ESTÍBITO 5A5T0
- 0 -
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10 de jucho de 1980*
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