norma nº 830/1979

PREFEITURA municipal de baixo guandu
ESTADO DO ESPIrITO SANTO
-O -
LEI N° 830
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA
E CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E
CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,DeCrebu e eu
sanciono a seguinte Lei:-
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal de -
Guandu, autorizado a concelar os débitos dos Contibuin￾tes inscritos em "DIVIDA ATIVA", até 1.97b( hhra mil no￾vecentos e setenta e seis), inferior a CrS 50,00( cin -
quenta Cruzeiros), conforme relação anexa.
Art. 20- Os contribuintes inscritos em’’DIVIDA
ATIVA" que liquidarem seus débitos com a Fazenda Muni￾cipal de Baixo Guandu, até 30 de outubro de 1979, ficam
isentos do paga^manto de juros, multas e correção mo￾netária .
Art. 3°- Apos o vencimento do prazo de que trata
o arte. 20 desta Lei, será extraido certidão dos débitos
que não** forem pagos e entreques ao Consultor Jurídico do
Municipio para cobrança Judicial.
Art. ^0- Es/ta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,19
de setembro de 1979»
REGISTRADA CADA
KM, 19
ELZENOR GOMES
DR . VlLSON r^ANͻANNA LOPES
prefeito munigupal
o; de 1979
d munig:
c. secretaria