norma nº 859/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 859/80 QUE REVOGA LEI Nº 846/80.
"CANCELA IMPOSTO TERRITORIAL’.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,faço saber
quo a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a sequintc
Lei: -
Arts le- Fica revogada a Lei ne 846/30 de 01 de
abril de 19^0.
Art2.2Q- Ficam cancelados os taloês de impostos
territoriais urbano da quadra 0?0,lotes,n»s 1>1 e 316-
números cie distribuição 00 4906-00122? e 004962-001241,de
propriedade do senhor Elpidio Atayde Junior,e cadastrados
indevidamente por ser sua propriedade e em zona rural,num
total geral de Cr$. 1.226, 'i2(hum mil, duzentos e vinte e seis
cruzeiros o quarenta centavos).
Arts.3^- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ain contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,ES,
C. SEC.