| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1979 |
| Date | 1979-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1568 |
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PB^ETlüRA MUNICIPAL Dl BAHC GUANDU 3STADC DC ESPÍRITO SANTO oo 0 co LEI N° 832 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. 0 PLZrUTO MUNICIPAL DE BAIIC GUANDU, ES,Paço saber cue a Cemara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e ou sanciono a seuuinte Lei:- Artc.lfi- rica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu,autorizado a cancelar os seçuintes débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA, abaixo relacionadas, conforme documentação anexa:- Arcliinio de Oliveira....................................Cr> 102,50 Celina de Paula Freitas............................Cr$ 49,06 Geraldo Rodrigues..........................................Cr3 1.045,20 JOsé Binas Silva.............................................Crí 164,54 Artfi.2£- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. REGISTRE» SE E PEBLIQl&SS Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,BS,08 de novembro de 1979'.