norma nº 835/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oo O oo
LEI N° 835
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA
DE EXPEDIENTE PArA CONS￾TRUÇÃO DE CATACUMBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDU, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono
a sequinte Lei:-
Artfl.lfi- Fica concedido ao senhor Eurico Lima,
o direito perpétuo de construir no Cemitério publico desta ci￾dade, sobre a sepultura número 5^5 da quadra AAC,onde se encon￾tra os restos mortais de seu sobrinho,Carlos Augusto Ferreira,
uma catacumba isento dos emolumentos previstos em Lei,cm Ca￾ráter perpétuo,tendo em vista o que fõra requerido.
ArtQ.22- Esta Lei entrara em vigor no data de
sua publicação,revogasas as disposições era contrario.
REGISTnSx se E rUBLIQÜS=SE
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 21 de
dezembro de .1979 •
WILSON
EM.J,
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^GUEES-frySECRETÃRlA