norma nº 866/1980

ESTADO DC E32ÍSZT0 3A2ÍTC
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LEI Nº 866/80
"CONCEDE ISENÇAO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA
CONSTRUÇAO DE CATACUMBA".
0 rEEPEZTO ETNICllAL DE EAXCC GDÀiíDD, Paço Saber
que a Carara Ehnicípal de Saixo Guandu, Decretou e eu aan
ciono a seguinte Xei:-
Art. 12- Pica concedido a senhora Judith Duque Dettoni,
viuva do Sr. Elvidio Detoni, ex-funcionário desta Municipal!da
do, o direto perpétuo de construir no Cernitério Publico desta /
cidade, sobre a sepultura n*08 da quadra T, onde esta deposita
do os restos mortais de seu esposo, una Catacumba Coletiva, ten
do em vista o requerimento já aprovado pela Câmara, isento do
pagamento dos emolumentos.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
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GADIDETZ DC P237EIT0 HJHICjGAI DE 3ãZZ0 GÜAIOT,2S, 05 de no￾C. SECEET4