norma nº 877/1980

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SSTADC DC S3I Í!UTO 3^0
LEI Nº 877 
"REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS"
c ncrcrrc cr/jor, Paço «ubor
: â CÃ _* ~ , -• ---'
sancion'» te Lai:-
Art. 10- Pico roajustado jo von cintoutua doa ífun
ciunari-j. Kuniciual .tivo^ o inativas : uo ozjrcQbo’*’ ven￾cir-.entor. inferia-<23 ao salário V:’ • ' •
f acis i3 cr”_niros).
Ari;. 2-- Pica taniben: reajustado u .jrntificaçao
tio Jccretãrio Parti,cular cio Prefeito para Cr' *>. 000,33f
sois trf.1 cruzeiros)
Art. 32- Pica excluído Sesto reajusto o Erofos
cor lei . os soxvcntoH o u Zrofasoor Zíurmalii; fc«.
airt. 4ft- Os recursos ,»ara cotuartura tias des te￾cas dc nua trata a »roscnto Lei, correrão a conta dc t!o
tação arorria ,o 1 rçm.ioutf» Vi. crite, ficando o Podar &xo
cutivo Municipal autorizado a suulenontar a dotação cor
ron oondentoi» utiiíxar* ?o cono recursos os definidos no
artigo uiTagrafo T q inciso da Lei *4.320/^’;.
Art. /&- Seta Loi ontrnra c:.i vi ;or na data de
su mtlicftçv», retroa. indo seus efeitos c partir _’o lia
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