| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1594 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e O a LEI N° 988/83 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA» C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU, Faço Sa ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e cu Sanciono a seguinte Lei:- ArtO 10- Fico o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o seguinte debito inscrito era Divida Ativa. JOÃO CASAGRANDE..................................................CrS 576,36 (quinhentos e setenta e seis cruzeiros e trinta e seis centavos) Art. 20- Esta Lei entrára em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. HEGISTRE=SE E PUBLIQUE^SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES 2’i de junho de 1903. - ? '/5os6 Francisco be barros // prefeito municipal REGISTRADA E PUBLICADA EM, 2'i de junho de 1903. ________________ SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE AUX. SEC.