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norma nº 988/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 1983
Date 1983-06-24
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id1594

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e O a
LEI N° 988/83
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA»
C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU, Faço Sa
ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e cu San￾ciono a seguinte Lei:-
ArtO 10- Fico o Prefeito Municipal autorizado
a cancelar o seguinte debito inscrito era Divida Ativa.
JOÃO CASAGRANDE..................................................CrS 576,36
(quinhentos e setenta e seis cruzeiros e trinta e seis centavos)
Art. 20- Esta Lei entrára em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
HEGISTRE=SE E PUBLIQUE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
2’i de junho de 1903.
- ?
'/5os6 Francisco be barros
// prefeito municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 2'i de junho de 1903.
________________
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX. SEC.

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