norma nº 1000/1983

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LEI N° 1.000/83
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS."
,quc o Sr. G5R2CX PCD
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rario b« profissão braça' ,rcsidente «a Vila do Itapina,
mus pte trabalha neste '-hiniclpio cerco <le 02(dui?j) anos;
CONSIDERANDO,quo o Sr. GERSON RODRIGUES VIANA /
esto requerendo um lote de área igual o OOChn^Ç duzentos netras
quadrados)»
CONSIDERANDO,que o lote nP 07 da quadra AAQ-7,
foi apresentada 1; ■: paji.lv ac der-istenci.» do contrato do enfi￾teuse pelo Sr. LTCTNIC MOLI........................ T»
Sm razão lus co:isi der.indo; acima, faço saber *>nc
«: Ca iar»» Municipal de Rafxu Guandu,ES, por ígu> representantes
le“ai 3.Decreta:-
Art. lc- Pica o Poder Rxocutivc M
rizado ã doar ao Sr. f ’’E
Cüud?-t.ru no Projeto Ci.rta do.^iv Prefeitura sob o n« ?(sete),da
quadra Aà\-?,no pcr-í.ir.etro Urbauo desta cidade,com área total /
O
de ?00m“(duzentos metro quadrados),para construção de uma re￾sidcnclu.
Art. 2fi- Pica concedido un prazo da
início e término da refarida conetrnção,que não poderé te- fim
adverso sobre o terreno concedido.
,»Tt, Jfl- Pindo fl j
ta lei , 0 a obra não tenha sido realizada, u presente Ju.içãu fi￾car, 3" ; «• f:. i tu, rei ico arando u rofíiri lu lut< K.« 3 . íj • 1 * * /
. ’ Esto lal entrara om vigur a partir üa
’ • - " • • disp Içoes em contrario.
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REGISTRADA 2 PUBLIC
SM. 11 de c xo
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