norma nº 1006/1983

FHEEElTUnÀ MLVTICjTAL DE BAIXO SEAC7J
EiT.ADO DO ESPÍRITO SASTO
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LEI N° 1.006/83
" AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
O PBEEEIPO KL’lJ1C«LPAlt DE 3ATXC GÍTAliDi ,ES,5Viço Saber oue
a Gamara Municipal de Baixo Guandu,Decretou 0 eu. Sanciono a soquinte Ieix—
Art® lc- PLoa o Prefeito Municipal autorizado a can￾celar 03 3©quintes débitos cm Divida Ativa®
2DS0R- GOSTA CAHDOSO............................... Dr$ 792,6l(Betecentos o ’
noventa e dois cruzeiros e sessenta e um centavos).
MOISÉS PACHECO.......................................Cr$ 339,39(trezentos e 1
oiter.ta 0 nove cruzoircs e trinta 0 nove centavos).
Arto 2C- Esta lei entrara em vigor a partir da data
do sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
HSGISTBE=SS E PUBLIÇUE^SE
GABIKETE DC PRSÍETTO MOKICIPAL DE BAIXO GüàinXT,ES,14 de setembro