| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1983 |
| Date | 1983-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1605 |
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PREFEITURA OT7ICIPÂL DE 3AIX0 GUAfiSU ESTADO DO ESPÍRITO SAUTO ■» O ® LEI N° 1007/83 " AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA Considerando,qus c Sr. Luiz Lopes Q um Sr© aposentado pelo utukjral. Considerando,quo o Sr© luiz Lope3 trabalha com um minúsculo comercio do frutas,sobro um carrinho de rodas estacionado na calçada da rua Álvaro Rodriguea da Pata,na luta pela sobrevivência# Sm razão dos considerandos acima,faço saber que a CAUARA KÜNICIFAL DE 3AIX0 GUANDU,ES,por seus representantes legais DECRETA Art#l°- Pica 0 Prefoito Municipal autorizado a cancelar o aequinte Debito em Divida Ativa© LUIZ LOPES.................................. « #Cr$ 5«314>94(cinco mil trezentos c catorze cruzeiros o noventa o quatro centavos). Art.2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições om contrário. HSGISTHS«3E E PUDLiqjJE=SE GAZU2TE DO FKEE3IT0 MUNICIPAL 22 3AEC0 GUAKEU,3S,14 de setembro de 1983. _____________ J( tÀNCISCO DE SARROS ESITO K0NIC3PAJ REGISTRADA E PUBLICADA