| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1983 |
| Date | 1983-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRITO SANTO = O = LEI N° 1.012/83 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:- Art® 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar og sequintos débitos inscritos em Dívida AtivaJNAYSON ROSA HOLZ................................Cr$ 6.784,54(seis mil e setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinquenta e quatro centavos). CLOTILDES VIEIRA FERREIRA ....Cr$ 305,42(trezentos e cinco cruzeiros o quarenta o dois centavos). Art® 2®- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.revogadas as disposições em contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Outubro de 1983. 1X0 GUANDU,ES,05 7/.., & - - 1 JOSÔ FRANCISCO DE BARROS REGISTRADA E PUBLICADA Prefeito Municipal EM,05 de Outubro de 1983 —----- — SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C.SECO