norma nº 1014/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.014/83
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Sa￾ber que a Câmara Municipal d© Baixo Guandu,Decretou e eu Sancio￾no a sequinte Lei.
Art® 12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a cancelar os sequint.es débitos inscritos em DÍvida ’
A tiva:-
Elias do Oliveira Alves...... .............Cr$ zi.46O,6O
(quatro mil quatrocentos e sessenta cruzeiros e sessenta centa￾vos).
Art® 20-Esta Lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
----------------------->■-------- ---------------------
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.SEC.