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norma nº 1015/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 1983
Date 1983-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR OU CONTRATAR COM A TELEST A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TELEFONE PÚBLICO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
L E I N° 1.015/83
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A CONVENIAR OU CONTRATAR COM A TELEST
A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TELEFONE
público".
CONSIDERANDO,que a população da cidade de Baixo Guan
du,vôm a muito reclamando da ausência de um Posto de Tolofone °ubli
CO*
CONSIDERANDO,a grande utilidade de tal Posto.
Em razão dos considerandos acima,Fuço Saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,por seus representantes legais
DECRETA:-
Arts ic- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal •
autorizado e firmar com a Telecomunicações do Espírito Santo S/A-*
TELEST-Convenio ou Contrato para instalação de um Posto de Telefone
Publico na sedo desse Município.
Arto 2Q- As Clpusulas e condições para que soja fir￾mado o Contrato ou Convênio estão inseridas na minuta que faz parte
integrante da presente Lei.
ArtQ 3Q- Esta Lei entrara em vigor a partir da data
do sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
REGTSTRExSE E PUBLIQUE=:SE
gabinete do prefeito municipal de
Outubro de 1983»
GUANDU,ES,19 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,19 de outubro de 19^3
:Üú-í-----------------------------------
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
>SÉ /FRANCISCO DE BARROS
/ PREFEITO MUNICIPAL
/
C.SEC

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