| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR OU CONTRATAR COM A TELEST A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TELEFONE PÚBLICO. |
| native_id | 1621 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = O = L E I N° 1.015/83 "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR OU CONTRATAR COM A TELEST A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TELEFONE público". CONSIDERANDO,que a população da cidade de Baixo Guan du,vôm a muito reclamando da ausência de um Posto de Tolofone °ubli CO* CONSIDERANDO,a grande utilidade de tal Posto. Em razão dos considerandos acima,Fuço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,por seus representantes legais DECRETA:- Arts ic- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal • autorizado e firmar com a Telecomunicações do Espírito Santo S/A-* TELEST-Convenio ou Contrato para instalação de um Posto de Telefone Publico na sedo desse Município. Arto 2Q- As Clpusulas e condições para que soja firmado o Contrato ou Convênio estão inseridas na minuta que faz parte integrante da presente Lei. ArtQ 3Q- Esta Lei entrara em vigor a partir da data do sua publicação,revogadas as disposições em contrario. REGTSTRExSE E PUBLIQUE=:SE gabinete do prefeito municipal de Outubro de 1983» GUANDU,ES,19 de REGISTRADA E PUBLICADA EM,19 de outubro de 19^3 :Üú-í----------------------------------- SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE >SÉ /FRANCISCO DE BARROS / PREFEITO MUNICIPAL / C.SEC