norma nº 1018/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- o -
LEI N° 1.018/83
"EMENDA A LEI N° 1.010/83 DE 03 DE OUTUBRO
DE 1983.(INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS
PROPRIETÁRIOS DE LOTES BALDIOS NAS PRIN￾CIPAIS AVENIDAS E RUAS DA CIDADE,A MURA￾REM SEUS LOTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço
Sabor que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou eu Sanciono
a sequinte Lei.
Art.2B- Fica estabelecido o prazo de 90(noven￾ta) dias a partir da data dc notificaçuo aos proprietários dos lo￾tes que não atendam a redação do Art.l® referida Lei.
Art.Gs- Fica estabelecido o prazo de 60(sessen￾ta)dias pnra a Prefeitura Municipal elaborar as regulamentações que
se fizerem necessárias a presente Lei.
Art»72- Esta Lei entrará em vigor a partir da ’
data dc sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.SEC