norma nº 1021/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GU/J1DU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1,021/83.
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA."
CONSIDERANDO, que a Sr8 LADRA LOPES FERREIRA é uma
Sr» aposentada por velhice,residente no Bairro Mauá em nosso
Município a vários anos.
CONSIDERANDO,que os restos mortais de seu filho en
contra-se no local de uma Rua Projetada.
Em Razão cios considerandos acima,0 PREPEITO MDKIGI
PAL DE BAIXO GUANDU, ES,Paço saber que a Gamara Municipal de /
Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a seguinte lei:-
Art.12- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Sr8 LAURA IOPES FERREIRA o direito de
construir no Cemitério P>ublico Municipal de Baixo Guandu,so -
bre uma. faixa de terreno na parte superior do mesmo,para ser
depositado os restos mortais de seu filho,os quais encontram￾se em sua parte inferior,uma catacumba em caráter perpétuo /
isento dos emolumentos previsto em Lei Municipal.
Art.2^- Esta lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PDBIIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 2ÃKC GUANDU, ES, 22 de
novembro de 1983.
REGISTRADA E PUBLICADA
2
Sj/FRAIÍCISCO DL LAHE03
PREFEITO LUEIOrPAL
EM, 22 de novembro de 1983.
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SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
G.3EC.