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norma nº 1022/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id1630

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO 30 5S?£lIIC SAM'0
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LEI N° 1.022/83.
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA."
0 PREFEITO iOTinOLPAL BS EATEO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a
seguinte lei.
Art.lS- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a cancelar os seguintes débitos inscritos em Divida
Ativa:
josí donifácio ferreira................................... oS 33,99
(trinta e oito cruzeiros e noventa e nove centavos).
MARIA CAROUKA ROSA . . •.......................................Ci$151, GO
(cento e cinquerjba e um cruzeiros e sessenta centavos).
Art.22- Esta lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
H2GISTRE=SE S PLELIQU3=SE
GABINETE DO PREFEITO- MÜIHCIPAI DE IAIX0 GüAIOT,SS,22 de
novembro de 1983.
JOEE/faAKCISCO B2 2A3E0S
c- /FREPEITO KUNICrPAL
REGISTRADA B PUBLICADA
H.1,22 de novembro de 1983.
Q./. ; .
__________ f' ' •' >
SANDRA DITA FERREIRA TRINDADE
C.SEC

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