norma nº 1025/1983

PBFFFT.TÜPA 'n-VTí*'rP' T nr p’.tTO üt'a vnv
estado bo F^ptPTTo sA’^f)
_ 0 -:
LEI N° 1.025/83
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
POypTnm\ynr>( ,-u.-» o cr. Moacir Cacboei^o npro---en ' ov
dee-istenci. do e«n«- nret eneoe direito* > *°’?ro r bloco rio terre￾no cnn^t • H?> dos lote- 3 e R n arte*- d-e lotos 2,í,5»^ n ”»
do •.t’:.. TF,rln rerírnet*,i de-t ar©a do "t.6^ i
um mi1 eiscento» e serrentu metros Q*fad—adoo 1 , rnnfor»m* docu￾mentação em anexo,
rONPXDFPANnO, j. > a firmr Cl AüDTn PAGGFT e. CTA TTn\,
estabelecido n, 01 dado do T tP rn?.;çu, " n 4«' ^on^trui — um arma￾zém com iodar «? inrt. "façõo ueee«s«-- rias "ar> comerei lir.açn© '
do eaf* do-»fa Pp£££o>ní citada área do
C.OVFTBEP ANGi*’, ,.o o. ., ^ni»+ç dor ; 1 noc do Governe /
do--fo Executivo Municipal,o apói© di^rtí .-o bom^m do ç'-.mrc.
r^VSTn^A^O, que n construção do citado armazém,vi-
-ia beneficiar diretamonte para uma mc.ior arrecadação do TCM, /
tendo em vista rua atuação nm abjcrver produção do café de /
no-«?-. Região,que reya .miado por Baixo Gu. n’hj(l?ç.
royçTUPt?AMBC, qv.r» o fynHon unen^-o de«t© armp./ém her><»
fi ciara também todo o comercio dc pidãdc,
Em ,.C7cn don considerandos r-ir-jH PRE^ETTO MÜNTGT
P\T nr p.ATXO RMAMP?’flÇ.E, Paço caber que ~ Gamn—a Municipc.1 de P-.-
'•o Guandu,ES,aprovou e eu sanciono a • ejp?.iute lei:
\rí,in- Ficn o Gbefe do Poder Executivo Municipal au
ionizado a do r firma CTAVDTO n/.rorj g cr.\ T.TDA , ©«5 tabel oeida
na cidade de TTAGVAÇTT,Ef, o b^oco de terreno constitui.do de<t
tes O^tres) e R(oi to) « parte*- do<? loter 2r do; r) ,'• f juatro) 5 /
(cinco)>fi(sois) e ^(rete) dn quadra AGP do perímetro desta ci.
dade,localizado nas esquinar da rua Gar1 e.c Gomes e nominrorj
# e
tins,no bairro da Sapucaia, com ar«a total de l,fib0m*“^um mil o r
rn-?r-r»nto. e peç«-enta met.rc.c quadrados),com finalidade de r.On^
t**ução de um armazém, com toda- n« insta"1 nçõe« nr^nneárias,para
c "•me-cia'1 i znção d- cafe.
\rt. 2A- Fico concedido o prazo de 01. (um) ano pana i
nicio e termino do referida construção sobre o terreno o^ncedido
Art.J0- Findo o prazt. concedido r>o nrt, 2n desta 70:
o n obra não tenba sido realizada,a 'presente doação tornará «.Oni
efoito,reincorporando o ref«yido cm^uo ao Patrimônio Muniç^.,
automnticamrrte,
Art.f’°- Ficn estabelecido n nrazO mínimo d« o«;
cor tinu
PPET^TTppxip • >TT*NTCTPAT BE BAIXO f, \NT>TT
ESTADO DO ESPfPTTO SANTO
_ C _
CCNTTNUAÇãO D\ TEI N<? 1.025/83,
(cinco) ano* Sn-n n firma CT.AUDIO PAGGET, P- CIA TTDA, rMi í zrr o
Ftzncionamsnto 5 ’ dó contoróJ ' ' aç,So dõ caf^nao podóndò
ántfts deste prazo vender o referido armazém ou mudar de ▼•□mo co
moreia1.
Art.*0- 0 desmmprimortto do «artigo #ifi .desta T.-oi ,
implicam na pe-da total do terreno.
5 ’Tniçe„ Fica o Prefeito Municipal autorizado n in
deniznr a á^oa construída,rnincorporando assim todo o 5móvo1 ac
Untrímonio Municipal,
Art,6p- Esto l«i entrara em vigor a partir da data
de sua publicnção.revogadas as disposições «m contr.Çrío.
PEGISTPE-SE E BüBTTQVE-SE
GABINETE nn PPFFETTC MWTCTPAÍ DF FApS} GUANDV,BF,07 de
doyemh^n de infl?.
PEGISTRADA e PtTLICADA
fPf.OT do, dezembro de 1 98^ .
JOÍ FRANCISCO pr EAPPOS
PDFFETTO ,,'’NTCIPA7
P?
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T.TJZTA DATT^TA PFPFtPa
C.SEC. SUBST.