norma nº 1026/1983

PPEEETTTiPA MUNTCTPAT DE BAIXO GUANDU
BETADO DO BSPtRTTO SANTO
X O 5
LEI N° 1.026/83.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E
CORREÇÃO MONETÁRIA\ A CONTRIBUINTES
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA."
CONSTdeP\NDOf »u« oc contribuirtec inscritos em D*-
vida Ativa ne.sta ^re-Teiturr., abaixo ”elacionados,desejam l.i ..u? -
dur soas d<vidn? ín*«.*rais cem estr. M»mi zionlidade.
COV^Tnpp \5rn0 t qnc cn:, parte doe planos do Governo /
de«te Fxecr+ivo Municipal em resolver o grande problema do? cot»
tribuinter in-eritn-: em Dívida Ativa.
Em razão do-: coo-^i der^ndo'-
CTPAT DE BAIXO GUANDU, F,5,Faço saber ,4U<?
acima,O pnFnETTC MUNICT
.-, Camarn Municipal do
Dr ívo G»iand»j,FS, nprovor « «o *-anciene :< -ocuirto »o-;:
' rt.in- pi "«a c Prefeito Municipal»autorizado a cot»
ceder s T”onçao do Juro^,Multas,e Correção Monetária^eo? cont.ri.*
buinto*- -nscritoe no Dividn Ativa nesta Municipalidade, baixo /
relacionados o r» espolio de T.ucinn.n Din.ç Mel o,para o-fetunrem o
pog-nmeoto -? ^ {-. e<rr,-T de svr.s dívidas? inseri tar em D$vids Ativ.* nej^
ia Prçfej tnrn Municipal:
NF.T*T\ FERNANDES MOPAEc E OPTPO
FRANCISCO VPTNO BENTO
DTONfcpo FTTro PPBMONn
M.FBEDO KPPCET
MNiCntc DT'C DE CAPVALHO
AESOCIAçTO EFAMC^tjcA DE PBDFRTEDADE DE TMOVFT^rc\S' DE
OPAÇÃO)
10AO DAT WMF
vatdfmap gvfe
ÍTVADQ TPT7 NAECTMFNTO
EEP.TPCTANA DTAS DE '•'Ejn
Ari.2°- Fica estabelecido o pr^zc, do poftrinta) /
dias a Partir da data do ntiblic ção de®ta leitpara quê •,c' c°n
tribuinteg inscritos em D*vi da Ativajrèlacionados no ,~rt,l
rjoc-ta lei ,possam efetuar seus pasarnentos,rosando do direi tos p__
1 c1 or ; nrí rt.l^ derl» lei.
Art.2°- 0® eFeitOo desta prescreverão apo* 0 ^r.iso
oE+abelor^do nn nrt.2C desta lei.
Art.,,n- Esta lei entrar,* em viçnr a partir da d-tn
de ruc pnbl icp ” ãr-,revor,adar •”• d ’''po**-* çOe« em ceu t**' f’»
PEGTSTFEx.CT? EPTPT TQTTEí.BE
gaptnetb do ppee»’t n mpmtctpm n>* baixo guanf^, FE ,^7 d(
Continua ...
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ESTA 90 DO ESPÍRITO SAaitO
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CONTTWTA-AÇjTO DA TET NO 1.026/8?«
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REGISTRADA E POPT.TCADA.
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