norma nº 1027/1983

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LEI N° 1.027/83
INSTITUI NOVOS CRITERIOS PARA FINS 
DIARIAS DE FUNCIONARIOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
CCN^TORR WPO oue i 1*4 11 1 ’ Qtto estabelece critérios porn
fins dr rtiárlar rj„ funeionSrto.,n5o sof><) rp{,Just„ 97.07 .
Al,ate presente data.
rr-vcTnpn.ANDP, u*
prerlcces do e.v to POFSOO fi*
.-; •*nH?çS„ do«? últimos me«es,ultra
de vide.
(dei- mi’1
1 idade de
percoi tc?
compmiw,^ „na di-rltt pn
cruzeiro-),para dentro do Rs Lido
despesa* cobrada- pelo- bntois e
va^or dn F22.OOO,OO
nno condir. coro 6 r**n-
>s(rofciça< e
Rr rcz.. « ♦»-«, -or-iderando- ac±ma,O PPRFRTrC MIPCTT￾PAT, DE PATTP . Munieipol do Baixe
Guandu,F?taprovou * eu sanciono u seguinte loi:
Iri.io- n artigo ie da Tf>: nO 2£
<1*> io7w,pas-e a v'-or.i- çom r seguinte ^edrção:
Pica instituída a diária pa**a o Funcionário
Público Bstntutário o Regime de Consolidação dr.s TH» do Traba￾lhe(CT,T),do quadro da Prefeitura Vunieipal de Baixo Guandu,RF,Pn
ra cobrir despesas de «stoda,quando nm viaSens de inter-epe de "
?**sni C^ni o, nos •çer!.st*« e**itários*
T“ JCT-X cinquenta por cento) cobre o maior valor da /
Peferência<'Gn> vigente,inntituido pelo Governo Pederal , .uando /
em viagens ram Cidades Vet-opol i taras e Veraneio fora do Ratado.
TT- 35^-'*r!T»ta e cinco por -ento) sobre o maior valor
de referenciafMVR) vifrnte,in*tit«ido pelo Governo Federa1, Uar￾d° em viagem pare a Capital do «atado • outras cidades dentre ,in*
6«tndo.
PARÁGRAFO ÜKTFO- Quandó ee tratar de viagens pnr : a-,
cidade- perifericao do Muni e?pio,errlueivamente a serviço <in m,,_
í par participar de eursosicon—--- e &*a&n£rioft te￾ro direi.to d" receber a« despesas devi damonte comprovada*, a*ei
*a* ?<*lo Executivo Municipal,não podendo era hinoteçe alguma ulf￾passar a diária de que trntn ò it-m TT do art. denta lei.
Art.2°- As despesas de que trrtn .-. present** io-f cor-e
* — » — conta dr datação -ropria do Orçamento Vigvnt*.
Art.lf- Fstn l*i entrará c- vigor r partir da data de
' publ icaçÕo,revogadas as disposiçõer em contrario,
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dezembro d<* 193».
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