norma nº 1028/1983

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LEI N° 1.028/83
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DIVIDA 
ATIVA" .
CA AITAuALIC, qúè og contribuintes inscritos e;_ dí
?óitur& a ' cionado#, desèáa& licM
l^vidas integrais Com. ceia IuíAcí.A...
COKSlDLEAIíIO, cue faz parte dos planos de Governo/
deste Hxecutivo lunicipal em resolver o prande problema doa /
contribuintes inscritos et. lívida Ativa.
In razão dos COL?SHiLHAiV:OS acima, 0 PLIfblfO VUIII￾C1ZAI II lAUf IIAIVjU, Paço saber .pie a Çaãí :y. “Ini cisai Üe /
baixo Guandu,IS, aprovou o eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1E- fica o Irefeito llunicipal autorizado a cor.
cedér ' . ão de Juro. , .. se correção aonotaria aos eortri
buir.tes inscritos em lívida Ativa nesta VurAcipalids.de, abaixo
' . , aa ç pafeanento i n.l de súas dívi
das inscritas em VÍvicI Ativa nesta Prefeitura Llunicipal:
Ibibens lúcio Vapalliães
Cilas da Silva Bastos
Art. 22- lica estabelecido o praso de 30(trinta) /
dias a partir da data de publicação desta lei, para que os cor.
tribuinter: inscritos em DÍvidc Ativa., rclaçiónad03 r.o Arfj ic»
desta Lei possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos
estabelecidos r.o Art. 1- desta lei.
Art. 3$— Cs efeitos desta lei ... sc verão após o/
prazo estabelecido no Art. desta Lei.
Art. 4£- Lsta Lei entrará cm vigor a partir da da￾ta de sua publicação, revogadas as dinposiçoes em contrario.
H2GI3Z3B=SB I IGIU^HS=SE
• / "^ '.AIÍLI, 2C
de dezembro de 1983»
«TfSI IIAbX. CC I lAII.CS
Irafsito buuicipul
VSGI3TBABA I IUB1ICABA „
20 de dezembro de 1383-