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norma nº 1031/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id1639

Documents (1)

texto integral #

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LEI N° 1.031/83
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA”.
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•2 cancelar o seguinte de . / :
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Art* 22- ista lei entrará em vigor a sortir /
da data de sua publicação revogadas ss disposições çe contra
rio.
20 de dezesibro de 1Ç83.
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O.Subst.Scc.

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