norma nº 1032/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.032/83
DA NOVA REDAÇÃO 
AO ARTIGO 112 DO CODIGO TRUBUTARIO MUNICIPAL
HHHC a orier.tuçãc- do l-^tit/to Lrasiloiro do
0.
uia Conetitucional nfi 23, ?v-~
blicada ao Diáric Cficial da união no lia Of de dcaerbro de 1933
aodificou sutotencialhente 0 artigo 12 da Constituição do Brsail,
e refere a Cozrtril .
ll.llllbUC, oue a referida luenda resa 0 sGguirtes
” Cor.tribuiçãc de EeHoria arrecadada dos .roprietgrios dc iuáveic
beneficiados por obras públicas, terá ceao limite tot.i - dcu.CJi
realiaada.^”
22-...;.ü?, . . ; . . . . '
' u Ivr.icipal ã Constituição
E-. rasço dco considerandos aoiua, 0 HUblfC I1ZHCI￾2A1 H EUC "üHXJ, faço saber uuo a Casara liinicipal de llaisto
Guandu,25, opre-veu e gu sanciono a seguinte leis
Art. 12- 0 Artigo 112 do Código Tributário Eunicipsl
uará a ter a seguinte r . ~ : *A Contribuição de Eelloria co￾brada pelo Kunicípio para foser faco aos cus tos de obras publicas
terá coro limite “ânimo o custo da obra."
Art. 22— lata lei entrara em vigar a partir da c?ta
de sua publicação, revogadas as disposições es , rio.
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gaeeees ;;c iPüzsiTC eia. .bb, 13,29 /
de descubro de 1223.
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El 22 de deacubro de 1963.
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