norma nº 1033/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.033/83
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO 
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS DE DÍVIDA 
ATIVA. 
CCiDPLlP_p-pO, ;ue os cor.triluintes inscritos cr lívi-
, , _
as dívidae ir.torrais cor. esta 1’unicipalidnde.
ICPPPZTPdll. - fas parte dos planos de Sovcmo des
te Executivo líunicipal eu resolver o prande prollsm dos contribuiu
tea inscritos cr Dívida Ativa.
jfc rasão dos considerandos acira, 0 1H_~- 20 '1.111=
-Al • Paço sabor _rc •. Gaaara liir.icipal de Dairo Irar
du,12, aprovou c eu sanciono a sepuinte li:
Art. 12- Pica o Prefeito Municipal autorizado a con￾ceder isonçSo dô juros, lícitas c Correção Monetária coa contribuin￾tes inscritos er DÍviia At±, , -~
nadoo, para efetuaren o ps£ccento integrei dc suas devidas inscri￾tas er dívida ativa nesta Prôfeittn '•
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Art. 22- ?ica estabelecido e praso de 3C(trinta) di￾as a partir v. data do publicação desta lei, para .pue os contribuir
■cs ír.scritos er Dívida Ativa, rolaóioncâos no art» lc
.casar ePctuar seus . apa: r-tos, posarão des direitos estabelecidos
no art'. ic desta lei.
Art. 32- Cs efcitOG desta lei prescreverão apçs o
.raso estabelecido no art. 2£ desta lei.
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