norma nº 716/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO ESPlRITO SANTO
- O -
LEI N° 716
GONSIDERANDO o item 3 do Ofício Circular nfi 01/76 do
Inspetor-Rogional de Controle Externo do Tribunal de Contos
da União do Estado do Espírito Santo. ,
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal devera implan
tar o referido sistema de Controle Interno dos Recursos do
Fundo de Participação dos Municípios.
CONSIDERANDO a necessidade c obrigatoriedade de implan
tar o Sistema de Controle Interno Previsto no Art.12 e seus
incisos da menconada Resolução.
CONSIDERANDO que a não implantação do refertdo siste￾ma implanta,digo,implicara nos penalidades previstas na RE￾SOLUÇÃO Ne 153/74.
BASEADO NOS CONSIDERANDOS ACIMA1
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono
a seguinte loi:-
Art. lfi- Fica criado a Função Gratificada de Encarre
gado dos Serviços de Fundo de Participação dos Municípios,
com uma gratificação mensal de até tres salário-mínimo•
Art.2(1- Fica o Prefeito Municipal autorizado a rea -
justar a referida gratificação sempre que houver aumento -
de salário-mínimo regbnal.
Art.3a- As despesas de correntes da presente Lei cor
renão por canta da dotação orçamentária própria constante no
orçamento para o exercício de 1976.
Art. 4R- à presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação retroagindo a seus efeitos a partir do dia
Ifi de janeiro de 1976.
Art. jjfl - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTR£=SE PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNIQIP
Dü,BS,2Ô de abril de 1976.
SEC
$