norma nº 717/1976

phe?di3í2a komicipat. de arro güaícjü
D3IADG DO BDÍRI20 ÜAnZO
LEI N° 717
•AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRANO DO MUNI
CÍPIO".
O PDEFDITO "OAICIPAIXE BAIXO GnjU>LO.raí o Ba? ar que
a câmara Municipal do Baixo luacdut Decretou o ou amcicno
a oeguinte laij￾Art* - ?ica o Poder Sxooutivo Municipal autorizado
a doar a Enpreea de Assistência Técnica o toctacsSEo Rural do
Sata&o do Espírito Santo • 3IATZR, o loto de c* d da quadra
P, oito à IMta Vcn Ixjtsoir, nxtta cidade, para cocctruçSo —
de sua soda nrépria neste canlcfplo*
Art« * 0 prazo para a construção da obra 4 de 2 (do*
ia) anoo apác u aprovação desta lei, findo o referido prazo
e nao tenha oido executado o serviço o imóvel- da presente (to
ação passa a pertencer novamente ac município*
Art* ja • Sstá lei netrora es vigor ca data do sua •
publicação, revo ^dac as disposições em cc^trcTic*
2XSTH3^3 K Pa?TI<MS<J3
CrABINETB DO PREFEITO 1KWXCX7AX 22 BAIXO OUAl»
PU,33,14 do abril de 1976*
XOG W12 FREDERICO
PRBPEITp EOüIOlPAI
RxSISTR/iDA E PUBLICADA
□a, 14 de abril de 1976.