norma nº 718/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTu
= O =
LEI N° 718
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS ABAIXO DESCRITO E SU
PLEMENTA VERBA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Cãraara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu san
ciono a seguinte lei:-
Art,. 12- Fica reajustados os vencimentos dos Car￾gos Comissionados abaixo relacionados, constante da tabe￾la de / vencimentos anexa a lei n2 639/7^*
I) CCI- 4 Chefe do Serviço Rodoviário Municipal -
de CrS 800,00 para 1.000,00 (Hum mil cruzeiros).
II) CCI- li Tesoureiro de Cr& 800,00 para Cr$..............
1,000,00 ( Hum milCruzciros).
III) CCI -8 Chefe da Seção da Divida Ativa de Cr$..
500,00 para CrS 600,00 (Seissentos Cruzeiros).
Art. 22- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
suplementar as dotação correspondentes do orçamento vigeu
te, utilizando recursos definidos no Art. -i3§ 1 da lei n2
h.320/64.
Art. 3Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1» de ja￾neiro do corrente exercicio.^
Art. ^2- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
ELZENOR GOMES TRINDADE
SECRETARIO