norma nº 719/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DEÇBAIXC GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- o -
G
LEI N° 719
» RESTITUI TAXA DE LICENÇA PAGA».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber
que n CÍnara Muncipal do Baixo Guandu, Decretou c ou aan
ciono a seguinte Lei:-
ART.18- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do o devolver a senhora Fiaria Reker a importãnica çde
Cr$ 3*0,6p( Trezentos o Quarenta Cruzeiros e Sessenta e
cinco centavos), correspondente a taxa de licença í/ pja
ra construção de un mausoléu sobre a sepultura de sua -
filha Maria do Cnrmo Reker Amaral, pelo motivo de ter o
zelador do Cemitcrio Publico desta cidade, sçultado no
mesmo local outro cadáver, antes de sez* a obra realiza￾da, ficando destarte prejudicado a concessão.
Art. 28- Cs recursos necessários para atendimento
do artigo Ifi desta LEI, correrão por conta da dotação
própria - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - do Orçamento -
vigente.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
XO GUANDU,
REGISTRE-SE
GABINETE DO
ES, 28 de abril
E PUBLIQUE=SE
PREFEITO
de 1976.
DE 3AI￾FREDERICO
MUNICIPAL
REGISTRA
EEZENOR G ES TRINDADE
SEC.