norma nº 721/1976

PREBEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E5TADO DO ESPÍRITO SANTO
a O =
LEI N° 721
"CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTES
PISCAIS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉ￾DITO SUPLEMENTAR».
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretoru e eu sancio￾no a segdinte Lei:-
Art. Ifi- Fica criado 3 ( Trcs) Cargo» Comissionados
de " AGENTB FISCAIS”, com vencimentos de Cr$ 600,00 l Seis .
scntos Cruzeiros) mensais.
Art. 2C- Fica c Poder Executivo Municipal Autorizado
a suplementar a dotação correspondente na época oportuna ,
para fazer face os despesa» coe a presente com base -
no art. 43§ 1© da lei n® 4.320.
Art. 3fi Está lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroogíndo seus efeitos a partir de 12 do abril
do corrente exercício.
REGISTREsSE £PUBLIQUE=5B