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norma nº 2846/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAutoriza a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
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PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
BRIXO Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
GUANDU www pmbg.es.gov,br
GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.846/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
— uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no
prazo de até 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes do ANEXO, que são partes
integrantes desta Lei, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação,
Parágrafo Único. Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser
prorrogado por igual período,
Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo, na modalidade seleção
simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo o
Contrato ser rescindido a qualquer tempo,
5 1º o ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do
“da Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea “d”,
inciso Il do art, 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
5 2º São assegurados aos contratados os mesmos direitos assegurados aos
servidores estatutários,
Art. 3º A contratação a que se refere ao artigo 1º desta Lei será efetuada de
acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal,
Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos
deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores públicos integrante a que estão subordinados,
Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social, observadas as Normas Legais vigorantes.
Art, 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá:
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº4O
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
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| = a pedido do contratado, observando o disposto no artigo 2" e 4º da presente
Lei.
1 = por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver
subordinada e da que procedeu a contratação, observadas nas normas legais que regulam a
função e a exigência de processo administrativo prévio,
1 = quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar.
Art. 7º As cargas horárias dos contratos de que trata a Lei, serão equivalentes aos
estipulados pela legislação vigente, conforme especificados no ANEXO desta Lei.
Art. 8º O tempo de serviços, oriundo a contratação, não será contado para fins de
vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos
termos do artigo 4º da presente Lei,
Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento
vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado desde já adequá-lo, se
necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 10. A seleção simplificada, prevista no artigo 2º, será regulamentada por meio
de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de dezembro de 2014,
JOSÉ DE/B Ip TO
Prefeito Munitipal
O DASILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada em
08 de dezembro de 2014.
c3m
BA IX
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ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.846/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO cCHS | QUANTIDADE
EDUCADOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA | R$ 1.067,65 25h 120
fis E
EDUCADOR
ESPECIALISTA R$ 1.067,65 25h 10
' PEDAGÓGICO — EPP J
A AUXILIAR DE
ve
SERVIÇOS GERAIS ya som is
[+
PSICÓLOGOS R$ 1.100,00 20h 02
o |
FONOAUDIÓLOGO R$ 1.100,00 30h 02
— 1
INSTRUTOR DE
INFORMÁTICA e dida ah 08
| E E
INSTRUTOR DE
MÚSICA R$ 788,06 40h 06
- O -] E
CUIDADOR DE AEE R$ 788,06 40h 20
SECRETÁRIO |
ESCOLAR R$ 788,06 40h 02
um MOTORISTA R$ e E 06 08 1
me
Lc
6)
oi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2846/2014, de 08 de dezembro de 2014, que “Autoriza a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso UI, da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPA L,
Baixo Guandu (ES), 08 de dezembro de 2014.
ÍDIO DA SILVA
inistração e Finanças
ADONIAS MENE
Secretário Municipal de Ad

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