| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Autoriza a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público |
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PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 BRIXO Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 GUANDU www pmbg.es.gov,br GOVERNO DO POVO LEI N.º 2.846/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no — uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no prazo de até 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes do ANEXO, que são partes integrantes desta Lei, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação, Parágrafo Único. Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser prorrogado por igual período, Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo, na modalidade seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo o Contrato ser rescindido a qualquer tempo, 5 1º o ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do “da Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea “d”, inciso Il do art, 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. 5 2º São assegurados aos contratados os mesmos direitos assegurados aos servidores estatutários, Art. 3º A contratação a que se refere ao artigo 1º desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos integrante a que estão subordinados, Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, observadas as Normas Legais vigorantes. Art, 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá: PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº4O Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165.737/0001-10 www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO | = a pedido do contratado, observando o disposto no artigo 2" e 4º da presente Lei. 1 = por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver subordinada e da que procedeu a contratação, observadas nas normas legais que regulam a função e a exigência de processo administrativo prévio, 1 = quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar. Art. 7º As cargas horárias dos contratos de que trata a Lei, serão equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificados no ANEXO desta Lei. Art. 8º O tempo de serviços, oriundo a contratação, não será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 4º da presente Lei, Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado desde já adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 10. A seleção simplificada, prevista no artigo 2º, será regulamentada por meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de dezembro de 2014, JOSÉ DE/B Ip TO Prefeito Munitipal O DASILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças Registrada e publicada em 08 de dezembro de 2014. c3m BA IX GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732- 8900 CNPJ 27.165,737/0001-10 ww prmbg.os.gov.br ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.846/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. FUNÇÃO REMUNERAÇÃO cCHS | QUANTIDADE EDUCADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | R$ 1.067,65 25h 120 fis E EDUCADOR ESPECIALISTA R$ 1.067,65 25h 10 ' PEDAGÓGICO — EPP J A AUXILIAR DE ve SERVIÇOS GERAIS ya som is [+ PSICÓLOGOS R$ 1.100,00 20h 02 o | FONOAUDIÓLOGO R$ 1.100,00 30h 02 — 1 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA e dida ah 08 | E E INSTRUTOR DE MÚSICA R$ 788,06 40h 06 - O -] E CUIDADOR DE AEE R$ 788,06 40h 20 SECRETÁRIO | ESCOLAR R$ 788,06 40h 02 um MOTORISTA R$ e E 06 08 1 me Lc 6) oi PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2846/2014, de 08 de dezembro de 2014, que “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso UI, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPA L, Baixo Guandu (ES), 08 de dezembro de 2014. ÍDIO DA SILVA inistração e Finanças ADONIAS MENE Secretário Municipal de Ad