norma nº 724/1976

PREFEITURA MUNICIPAL OB BAIXO GUANDU
ESTADO IX- ESPÍRITO SANTr
-3-
LEI N° 724
” AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA".
«• PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a
Crj arn Municipal <*e Bitixo Guandu, Onerei: *u e eu sanei**? r.
seguinte lei:
Art. l.fl- Ficn c Poder Executivo Municipal,nutarizad» a
cancelar ?. imTx-.rtareia de CrS /f.52,39Í Quatrocentos e cinquen￾ta e dois Cruz^ir-.-s e trinta e n-»ve centax^s), proveniente da
<: ivid .-• ativn innerita em n-one de Sebftctiao Nic-lau, referente
st.predial de exercicie de 1975t do pr**dic sito a Av:
Dez do Abri. 1 r»fl lanca^e ir'levi/Innrnte ei* norje do wesrc
quando r imóvel j* havia sino vendid-, em 15/O?/73í ~-n SINDI￾CATO DOS rRABALKADORES RURAIS, e «verbadó no dia «0/03/73i p-*r
força ric art. 1Ô2 item II da lei nP 678, 13/12/73(CÓDIGO TRI￾BUTÁRIO) o requerente é isderito do paganento desse tributo.
Art. 2C_ Este, Lei entrar?, em vigor nn data de sua pu￾bllcyçãr revegndp.s as disposições en> contrario.
REGlSTRE=Sfí E PUBLIqUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
21 de setfirbm de 197$.
L
JBSTITOTO