norma nº 726/1976

PRBF8ITVUA l’’KICIPAL DS RATXO GUANDU
ESTAIX? OC ESPÍRITO SA5T0
- 0 -
LEI N° 726
" VINCULA QUOTA DE ICM PARA GARANTIA
DE DEBITO";
( PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
ara Municipal do Baixo Guandu, Decretou 0 eu sÀt^
-»i- r, H x »?»»•« u-i ni « ’ <"» 4 ;
Artfi Ifl- Ftcc ' Pr.der Bx/ceutivo Municiai, sutarJL
rerecez e ^e.rcntis dez de1 Li», 2 ’ 3;r«* f*it'»re p.ir>
z;"~ 2 Ec?*-'4- S.--’tr Centr-io Sletrieae S/A- SSCELSA. ’*c'l
cisncA”: 7- — r c"~tu—x d** enerria el**trica ~rl ?r. c^n^ir’'’^
res, Poderes Publicas e Ilurlnaçãc Publica Municipal,
•■'r 1 ^'* .'■ f*r , °0 ( ... a ....... :1 nr_
vec^rt h e q»»-rent; cruzeiros e vinte eentr-ves), —.xis :r
crescirne ’eq.-ir, ».• c vr.hr dr. niiotnn **o ICM qti<* lhe forer»*
çerditíidac ne Rance ,/x Brtsdc de Bsp*ríto S-nt- S/A BANESTBS
Pará^rcfo Cnica- Par- que o Bancr do Bfit.ndo do Scpí-
-’to Scrto S/A UANESTES, efetive o crédif* correspondente -
.-.c dite valer dar qrrcelrs n «e ajustarem na forma d 3 crtiro
serujute, o Poder Executivo lunicipr. 1 oficiara m Sanee nu￾t ^izzndo 2 esse, creditar a favor da KSCBízSA e que lhe fer
ievid, elevr.nda débito da cnntn Es.iecial em nome dn PrefojL
titra, relnci«*n:»d- fiséi c>Sd4,t<?3 n^.vlndcn dnn quotas dn ICM
r que fizer juz, valor das parcelas creditadas.
ArtR ?P- Fica * Poder Executivo Hunici7.nl autorizado a
ajustar cor e resma BSCELSA r consolidação «Jea débitos aaura
doa centra a Municipalidade, e a forma de pagamento será no
-íni—e 20 (-'int*») prestações «ensaio, que devera*» ser liqui￾dadnr c^r recursos prénrioa au ces recursos a serem ofereci￾dos evt vírantin, podendo narn esse fi»-, assinar contrates, -
convênios, nu aindq quaisquer atos necessários ai fim desta
lei .
?.rt.2c- Kat a Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blieeçac, revendes *s dijr.-eciçoes ee eantrõrio.
PKGISTRBsSE E PUBLIQUE=SE
GABDÍSTR DO PREFEITO MUNICIPAL BS HAIXO (5ÜANDV, ES,
10 de novembr de 1976. |