norma nº 727/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-b￾LEI N° 727
» ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faç© Saber que
a Câmara Municipal de Baixe Guandu, Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Arts.12- Fica a Poder Bxecutiv® Municipal autoriza￾do a abrir crédito Especial na valor de Cr‘ 15*000,00 (Quin
ze mil Cruzeiros),para ©tender a® pagamente de Subvenções -
Sociais aa CNAE (CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR),
situado es Colatina, para nenutençã» do Núcleo e distribui￾çao de nerenda escolar neste aunicipie.
Art. 22- Os recursos necessários para cobertura das -
despesas de que trata o art® 12 desta lei, correrão por con
ta dos recrusos definidos no artigo 43 § 1® itens I a IV -
—»
da lei n2 4*320/64.
Art. 3C - Esta lei entrara em vigor na data, de sua -
publieaçãe-j reyegadas as disposições ea contraria.
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REGISTRE=SE E PÜBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,