| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sec.Mun. de ASSIST. SOCIAL, DIREITOS HUMANOS e HABITAÇÃO |
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PREFEITURA DE | Rua Francisco Ferreira, nº40 j Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165,737/0001-10 www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO LEI N.º 2.847/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação e dá outras providências” e O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes dos anexos, que são partes integrantes desta Lei, Parágrafo Único, Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser prorrogado. Art. 2º A contratação será procedida de processo seletivo, na modalidade seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional, podendo o Contrato ser rescindido a qualquer tempo, e 6 1º O ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea “d”, inciso Il do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, $ 2º São assegurados aos contratados o direito ao recebimento de férias e 13º salário, na forma proporcional, os quais serão indenizados no ato da rescisão, Art. 3º A contratação a que se refere o artigo 1º desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes do órgão a que estarão subordinados. Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, observadas as Normas Legais Vigorantes, / PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-B900 CNPJ 27,165.737/0001-10 www prmbe.es.gov.br GOVERNO DO POVO Art. 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá: !-a pedido do contratado, observado o disposto no artigo 2" e 4º da presente Lei, Il = por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver subordinada e da que procedeu a contratação, observadas as Normas Legais que regulam as funções e a exigência de processo administrativo prévio. Hi — quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar. Art. 7º As cargas horárias dos contratados de que trata esta Lei, serão as equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificado nos ANEXOS desta Lei. Art. 8º O tempo de serviço, oriundo da contratação, não será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 4º da presente Lei. Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 10. A seleção simplificada, prevista no artigo 2.º, será regulamentada por meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Art, 11, Revogam-se as disposições em contrário, Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oit P do mês de dezembro de 2014, JOSÉ D A ltd Mun o Registrada e publicada em 08 de dezembro de 2014, IO DA SILVA e Administração e Finanças E ADONIAS'MENE Secretário Municip PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www prmbg.os.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO Nº, 01 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO - SEMADH FONTE FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO E NEGURdS , Recursos Assistente Social 02 30h R$ 1.100,00 , Ordinários E o — Recursos Aux, de Serviços Gerais 03 aoh R$ 788,06 ceu Ordinários . o r Recursos Nutricionista o1 20h R$ 1.100,00 º Ordinários y PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 É Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 GUARANI www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO Nº. 02 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = CRAS sã , FONTE DO F NTIDAD AÇÃO UNÇÃO QUA E cHs REMUNERAÇÃ RENURAO E Fundo Nacional da Assistente Social oi 30h R$ 1.100,00 usas Assistência Social . Fundo Nacional d Coordenador o1 a0h R$ 1.300,00 undo Nacional da Assistência Social “| Fundo Nacional da Psicól 2 20h 100, eisisao 9 ç R$ Eut00Do Assistência Social Auxiliar Administrativo ou aoh R$ 788,06 Ranporgstgevolios Assistência Social Fundo Estadual d Facilitador de Oficinas 05 aoh R$ 1.100,00 dae soa SER Assistência Social = Fundo Estadual da Motorista 01 aoh R$ 788,06 únco Etapa Assistência Social “IF dual d Recepcionista 01 aoh R$ 788,06 Gnio: sata ui Assistência Social Recursos Aux. de Serviços Geral R$ 788,06 ux. de Serviços Gerais $ 788,0 oramiAai Recursos Cozinhei R ,06 to Êmas Ordinários PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Feix: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165,737/0001-10 www prabg.es.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO Nº. 03 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - EQUIPE VOLANTE - CRAS FONTE DO FUNÇÃO QUANTIDADE CHS | REMUNERAÇÃO RECURSO EE Fundo Nacional d Aux. Administrativo o1 aoh R$ 788,06 undo Nacionar da Assistência Social Fundo Nacional da Assistência Social Facilitador de Oficinas 01 40h R$ 1.100,00 Fundo Nacional da — Motorista R$ 788,06 $ Assistência Social Fundo Nacional da Psicólogo R$ 1.100, oB » 40:00 Assistência Social PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 1 Centro - Baixo Guandu - Espítilo Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165,737/0001-10 www prmbo.es.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO Nº. 04 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJOVEM ADOLESCENTE o FONTEDO FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO RECURSO Po rr po o o | Fundo Estadualda | Assistente Social 02 30h R$ 1.100,00 undo estadua! da Assistência Social Fundo Estadual d Auxiliar Administrativo ou aoh R$ 788,06 Pb dd Assistência Social Fundo Estadual da Motorista o1 aoh R$ 788,06 RIR PSL Assistência Social PREFEITURA DE ANEXO Nº, XD GUANDU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, mº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165,737/0001-10 www prabg.es.gov.br DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS o . E FONTE DO FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO RECURSO | Fundo Nacional d Auxiliar Administrativo R$ 788,06 SIGO NEGRAS o Assistência Social o Fundo Nacional da Coordenador o1 aoh R$ 1.300,00 a ja Assistência Social Fundo Nacional d Motorista o1 aoh R$ 788,06 ii 2 Assistência Social ' . | . Fundo Nacional da Orientador Social 03 40h R$ 1.100,00 . Assistência Social Auxiliar de Serviços Gerais R$ 788,06 midia S Serviços Ser Ordinários Cozinheira R$ 788,06 eegraas ' Ordinários o * Recursos Facilitador de Oficinas R$ 1.100,00 Ordinários PREFEITURA DE BAIXO GUANDU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www pmbg.es.gov.br ANEXO Nº. 06 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS Auxiliar Administrativo Recepcionista FONTE DO FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO RECURSO E E = Fundo Nacional de Ad d 1 30h R$ 1.100,0 VRAS 0 pas Assistência Social Fundo Nacional d Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 unsa samola do Assistência Social Fundo Nacional de Psicól R$ 1.100, suSNDRS ash 4 1410000 Assistência Social o Fundo Nacional d Orientador Social R$ 1.100,00 J cional de Assistência Social 40h Fundo Estadual de Assistência Social R$ 788,06 Fundo Estadual de Assistência Social R$ 788,06 me) PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 É Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165.737/0001-10 GUANDU SS GOVERNO DO POVO ANEXO Nº. 07 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTA COMPLEXIDADE “FUNÇÃO QUANTIDADE | CHS | REMUNERAÇÃO FONTEDO | RECURSO Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 “| Fundo Nacional de Assistência Social = | Fundo Nacional de Psicólogo o1 20h R$ 1.100,00 “ tona Assistência Social PREFEITURA DE CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www pmbg.es.govbr GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo ANEXO Nº. 08 DA LE! 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA a — IIS pa peagaç PR — o FONTE DO FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO RECURSO a = Advogado E 01 30h R$ 1.100,00 IASES CONVÊNIO remo, dos, 024/2012 ASES CONVÊNIO | (o) Assi i 30h R$ 1,100,0 ssistente Social 01 jo) S 1.100,00 024/2012 A | [A — A era IASES CONVÊNIO Auxiliar Administrati (o) 40h R$ 788,0 uxiliar Administrativo 1 0 $ 788,06 024/2012 IASES CONVÊNIO R$ 788,06 Aux. G ux. de Serviços Gerais 01 40h AO d+ ENO | IASES CONVÊNIO R , A Coordenador 01 40h R$ 1.300,00 a pabiá PO + REES CONVÉNIO | i IASES CONVÊNIO Facilitador de Oficinas 02 40h R$ 1.100,00 pie E E A ++ ee Pedagogo + 01 30h R$ 1.281,18 IASES CONVÊNIO come “o 024/2012 À re ESSO] f Psicól 01 20h R$ 1.100,00 IASES CONVÊNIO o Meme “o 024/2012 PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 X Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3/32-8900 CNPJ 27,165,737/0001-10 www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO Nº. 09 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 CADÁSTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA FONTE DO FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO RECURSO , — RECURSOS Assi Social 1 h R$ 1.100, ssistente Socia fo) 30 $ 1.100,00 ORDINÁRIOS | RECURSOS Agente Cadastrad 2 4 R$ 788, gente Cadastrador 0 0h 9 788,06 ORDINÁRIOS — RECURSOS Motorist 0 40h 788,06 otorista 1 R$ 788,0 ORDINÁRIOS — RECURSOS Facilitador de Ofici o1 40h R$ 1.100,00 acilitador de Oficina 5 ORDINÁRIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2847/2014, de 08 de dezembro de 2014, que “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso 1), da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 08 de dezembro de 2014, ADONIAS ENEQDIO DA SILVA Secretário Municipal de Ndmuistração e Finanças