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norma nº 2847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAutoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sec.Mun. de ASSIST. SOCIAL, DIREITOS HUMANOS e HABITAÇÃO
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PREFEITURA DE
| Rua Francisco Ferreira, nº40
j Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165,737/0001-10
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GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.847/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público na Secretaria
Municipal de Assistência Social, Direitos
Humanos e Habitação e dá outras providências”
e O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo
prazo de 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes dos anexos, que são partes
integrantes desta Lei,
Parágrafo Único, Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser
prorrogado.
Art. 2º A contratação será procedida de processo seletivo, na modalidade
seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional, podendo o
Contrato ser rescindido a qualquer tempo,
e 6 1º O ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do
Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea “d”,
inciso Il do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,
$ 2º São assegurados aos contratados o direito ao recebimento de férias e 13º
salário, na forma proporcional, os quais serão indenizados no ato da rescisão,
Art. 3º A contratação a que se refere o artigo 1º desta Lei será efetuada de
acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal,
Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos
deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores públicos integrantes do órgão a que estarão subordinados.
Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão vinculados ao Regime
Geral da Previdência Social, observadas as Normas Legais Vigorantes,
/
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Art. 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá:
!-a pedido do contratado, observado o disposto no artigo 2" e 4º da presente
Lei,
Il = por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver
subordinada e da que procedeu a contratação, observadas as Normas Legais que regulam as
funções e a exigência de processo administrativo prévio.
Hi — quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar.
Art. 7º As cargas horárias dos contratados de que trata esta Lei, serão as
equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificado nos ANEXOS desta
Lei.
Art. 8º O tempo de serviço, oriundo da contratação, não será contado para fins
de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos
termos do artigo 4º da presente Lei.
Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do
Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a
adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 10. A seleção simplificada, prevista no artigo 2.º, será regulamentada por
meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art, 11, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oit P do mês de dezembro de 2014,
JOSÉ D
A ltd Mun o
Registrada e publicada em
08 de dezembro de 2014,
IO DA SILVA
e Administração e Finanças
E
ADONIAS'MENE
Secretário Municip
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ANEXO Nº, 01 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO - SEMADH
FONTE
FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO E NEGURdS
, Recursos
Assistente Social 02 30h R$ 1.100,00 ,
Ordinários
E o — Recursos
Aux, de Serviços Gerais 03 aoh R$ 788,06 ceu
Ordinários
. o r Recursos
Nutricionista o1 20h R$ 1.100,00 º
Ordinários
y
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ANEXO Nº. 02 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = CRAS
sã , FONTE DO
F NTIDAD AÇÃO
UNÇÃO QUA E cHs REMUNERAÇÃ RENURAO
E Fundo Nacional da
Assistente Social oi 30h R$ 1.100,00 usas
Assistência Social
. Fundo Nacional d
Coordenador o1 a0h R$ 1.300,00 undo Nacional da
Assistência Social
“| Fundo Nacional da
Psicól 2 20h 100,
eisisao 9 ç R$ Eut00Do Assistência Social
Auxiliar Administrativo ou aoh R$ 788,06 Ranporgstgevolios
Assistência Social
Fundo Estadual d
Facilitador de Oficinas 05 aoh R$ 1.100,00 dae soa SER
Assistência Social
= Fundo Estadual da
Motorista 01 aoh R$ 788,06 únco Etapa
Assistência Social
“IF dual d
Recepcionista 01 aoh R$ 788,06 Gnio: sata ui
Assistência Social
Recursos
Aux. de Serviços Geral R$ 788,06
ux. de Serviços Gerais $ 788,0 oramiAai
Recursos
Cozinhei R ,06
to Êmas Ordinários
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ANEXO Nº. 03 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - EQUIPE VOLANTE - CRAS
FONTE DO
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS | REMUNERAÇÃO
RECURSO
EE Fundo Nacional d
Aux. Administrativo o1 aoh R$ 788,06 undo Nacionar da
Assistência Social
Fundo Nacional da
Assistência Social
Facilitador de Oficinas 01 40h R$ 1.100,00
Fundo Nacional da —
Motorista R$ 788,06
$ Assistência Social
Fundo Nacional da
Psicólogo R$ 1.100,
oB » 40:00 Assistência Social
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ANEXO Nº. 04 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJOVEM ADOLESCENTE
o FONTEDO
FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO
RECURSO
Po rr po o o | Fundo Estadualda |
Assistente Social 02 30h R$ 1.100,00 undo estadua! da
Assistência Social
Fundo Estadual d
Auxiliar Administrativo ou aoh R$ 788,06 Pb dd
Assistência Social
Fundo Estadual da
Motorista o1 aoh R$ 788,06 RIR PSL
Assistência Social
PREFEITURA DE
ANEXO Nº,
XD
GUANDU
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DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
o . E FONTE DO
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
RECURSO
| Fundo Nacional d
Auxiliar Administrativo R$ 788,06 SIGO NEGRAS o
Assistência Social
o Fundo Nacional da
Coordenador o1 aoh R$ 1.300,00 a ja
Assistência Social
Fundo Nacional d
Motorista o1 aoh R$ 788,06 ii 2
Assistência Social
' . | . Fundo Nacional da
Orientador Social 03 40h R$ 1.100,00 .
Assistência Social
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 788,06 midia
S Serviços Ser Ordinários
Cozinheira R$ 788,06 eegraas
' Ordinários
o * Recursos
Facilitador de Oficinas R$ 1.100,00
Ordinários
PREFEITURA DE
BAIXO
GUANDU
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ANEXO Nº. 06 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Auxiliar Administrativo
Recepcionista
FONTE DO
FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO
RECURSO
E E = Fundo Nacional de
Ad d 1 30h R$ 1.100,0
VRAS 0 pas Assistência Social
Fundo Nacional d
Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 unsa samola do
Assistência Social
Fundo Nacional de
Psicól R$ 1.100,
suSNDRS ash 4 1410000 Assistência Social
o Fundo Nacional d
Orientador Social R$ 1.100,00 J cional de
Assistência Social
40h
Fundo Estadual de
Assistência Social
R$ 788,06
Fundo Estadual de
Assistência Social
R$ 788,06
me)
PREFEITURA DE
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GUANDU SS
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ANEXO Nº. 07 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTA COMPLEXIDADE
“FUNÇÃO QUANTIDADE | CHS | REMUNERAÇÃO FONTEDO |
RECURSO
Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00
“| Fundo Nacional de
Assistência Social
= | Fundo Nacional de
Psicólogo o1 20h R$ 1.100,00 “ tona
Assistência Social
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ANEXO Nº. 08 DA LE! 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
a — IIS pa peagaç PR —
o FONTE DO
FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO
RECURSO
a =
Advogado E 01 30h R$ 1.100,00 IASES CONVÊNIO
remo, dos, 024/2012
ASES CONVÊNIO
| (o)
Assi i 30h R$ 1,100,0
ssistente Social 01 jo) S 1.100,00 024/2012
A | [A — A era
IASES CONVÊNIO
Auxiliar Administrati (o) 40h R$ 788,0
uxiliar Administrativo 1 0 $ 788,06 024/2012
IASES CONVÊNIO
R$ 788,06
Aux. G
ux. de Serviços Gerais 01 40h AO
d+ ENO |
IASES CONVÊNIO
R , A
Coordenador 01 40h R$ 1.300,00 a pabiá
PO + REES CONVÉNIO |
i IASES CONVÊNIO
Facilitador de Oficinas 02 40h R$ 1.100,00 pie
E E A ++ ee
Pedagogo + 01 30h R$ 1.281,18 IASES CONVÊNIO
come “o 024/2012
À re ESSO]
f Psicól 01 20h R$ 1.100,00 IASES CONVÊNIO
o Meme “o 024/2012
PREFEITURA DE
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X Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo
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ANEXO Nº. 09 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CADÁSTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA
FONTE DO
FUNÇÃO QUANTIDADE cHs REMUNERAÇÃO
RECURSO
, — RECURSOS
Assi Social 1 h R$ 1.100,
ssistente Socia fo) 30 $ 1.100,00 ORDINÁRIOS
| RECURSOS
Agente Cadastrad 2 4 R$ 788,
gente Cadastrador 0 0h 9 788,06 ORDINÁRIOS
— RECURSOS
Motorist 0 40h 788,06
otorista 1 R$ 788,0 ORDINÁRIOS
—
RECURSOS
Facilitador de Ofici o1 40h R$ 1.100,00
acilitador de Oficina 5 ORDINÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2847/2014, de 08 de dezembro de 2014, que “Autoriza a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e dá
outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso 1), da Lei Municipal nº
1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 08 de dezembro de 2014,
ADONIAS ENEQDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Ndmuistração e Finanças

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