norma nº 733/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 733
" ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
X O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu
sanciono o seguinte Lei:-
Art.lfi- Fica o Poder Executivo Municipal Autori￾zado a anular a seguinte Dotação Orçamentária Vigente:
3.1.1.1.01- Vencimentos, e vantagens Fixas do Progama
Ensino Supletivo- Atividades- 233-Mobral:Cr$ 9.6OO,O<
Art. 2&- Com os recursos proveniente da anula￾ção do art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autori^
zado a Suplementar a Dotação:
3.X.1.0.00- Subvenções Sociais do mesmo Progama e Ati^ K
vidade no valor de ................••••••••••••• «CrS 9.6OO,O(
Art. 3C- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE«SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ES, 31 de dezembro de 1976.
CARLOS LUlíCZ FREDERICO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 31 do dezombeo de 1976.
ELZJÍENOR GOMES TRINDADE
SBC. SUBSTITUTO