| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1976 |
| Date | 1976-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1661 |
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KPREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - O - LEI N° 734 ” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR» O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. IS- Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guan du, autorizado a abrir / um credito Especial ate o limite de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros) para paga^ mento de juros e multas diversas, utilizando como recursos os definidos no Art. // ^3 da Lei nQ ^.320/64. Art. 2fi- Esta lei entrara em vigor na data de s sua publicação revogadaX as disposições em contrario. REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 31 de dezembro de 1976. RLOS LUIZ FREDERICO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA Em 31 de dezembro de 1976 SEC .SUBSTITUTO