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norma nº 734/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 1976
Date 1976-12-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id1661

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

KPREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 734
” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:-
Art. IS- Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guan
du, autorizado a abrir / um credito Especial ate o
limite de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros) para paga^
mento de juros e multas diversas, utilizando como re￾cursos os definidos no Art. // ^3 da Lei nQ ^.320/64.
Art. 2fi- Esta lei entrara em vigor na data de s
sua publicação revogadaX as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU,ES, 31 de dezembro de 1976.
RLOS LUIZ FREDERICO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 31 de dezembro de 1976
SEC .SUBSTITUTO

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